Lei ( teste ) Leis 27/01/202021/01/2021 Câmara de Bom Lugar Dispõe sobre a Rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado que desaprovou a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Lago dos Rodrigues – MA, exercício financeiro de 2006 (Processo nº 3293/2007 – TCE).